Aproveitamento acadêmico

Aproveitamento acadêmico O estudante vinculado ao PROUNI, beneficiário de bolsa integral ou parcial, deverá apresentar aproveitamento acadêmico em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas em cada período letivo. Em caso de aproveitamento acadêmico insuficiente, pode o coordenador do ProUni, ouvido(s) o(s) responsável(eis) pela(s) disciplina(s) na(s) qual(is) houve reprovação, autorizar, por uma única vez, a continuidade da bolsa.

Portaria MEC nº 34

  Encerramento da bolsa

A bolsa de estudos será encerrada nos seguintes casos:

• inexistência de matrícula do estudante beneficiado no período letivo correspondente ao primeiro semestre de usufruto da bolsa;
• encerramento da matrícula do estudante beneficiado, com conseqüente encerramento dos respectivos vínculos acadêmicos com a instituição;
• matrícula do bolsista, a qualquer tempo, em instituição pública e gratuita de ensino superior;
• conclusão do curso no qual o estudante é beneficiário da bolsa ou de qualquer outro curso superior em qualquer instituição de ensino superior.
• rendimento acadêmico insuficiente, podendo o coordenador do ProUni, ouvido(s) os responsáveis pela(s) disciplina(s) na(s) qual(is) houve reprovação, autorizar, por uma única vez, a continuidade da bolsa;
• a qualquer tempo, por inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo bolsista, nos termos do § 2° do art 2° do Decreto n° 5.493, de 18 de julho de 2005;
• esgotamento do prazo de utilização referido no art. 11 desta Portaria;
• no caso previsto no § 2° do art. 7°;
• substancial mudança de condição socioeconômica do bolsista, que comprometa a observância dos requisitos estabelecidos pelos §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei n° 11.096, de 2005;
• solicitação do bolsista;
• decisão ou ordem judicial;
• evasão do bolsista;
• falecimento do bolsista; e
• em caso de descumprimento do disposto no art. 15.
• não formação de turma no período letivo inicial do curso, exclusivamente nos casos em que:
• a não formação de turma se configure após a emissão do Termo de Concessão de Bolsa; e
• o usufruto da bolsa seria iniciado no primeiro período letivo do curso.
• não apresentação tempestiva, a critério do coordenador ou representante(s) do ProUni, de documentação pendente referente ao último processo seletivo para ingresso no ProUni.

Portaria MEC nº 34

  Renovação de matrícula

A renovação da bolsa se dará semestralmente por meio da atualização de seu usufruto, independentemente do regime acadêmico, e condicionado à matrícula regular do beneficiário da bolsa, mediante assinatura do “Termo de Atualização de Usufruto de Bolsa” pelo estudante, junto à instituição.

Portaria MEC nº 34

 

Portaria MEC nº 34

  Transferência

O beneficiário de bolsa de estudo do ProUni poderá, observado o disposto no art. 49 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, transferir o usufruto da bolsa para curso afim, ainda que para habilitação, turno, campus ou instituição distinta, observada a proporção mínima legal entre estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados e bolsistas, desde que:

• a instituição e o respectivo curso de destino estejam regularmente credenciados ao ProUni;
• exista vaga no curso de destino;
• haja anuência da(s) instituição(ões) envolvida(s).

Não haverá transferência:

• para bolsa de modalidade diferente daquela originalmente concedida;
• para cursos enquadrados no § 4° do art. 7° da Lei no 11.096/2005;
• quando o número total de semestres já cursados ou suspensos for igual ou superior à duração máxima do curso de destino;
• de bolsa concedida por ordem ou decisão judicial.
• nos casos em que a nota média do bolsista no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, utilizada para sua admissão ao ProUni, for inferior à nota média do último candidato aprovado no processo seletivo mais recente do ProUni em que houverem sido oferecidas bolsas para o curso de destino, ressalvada decisão em contrário da instituição.

As vedações deste artigo, salvo as estabelecidas em Lei e nos incisos I a IV do § 1°, não se aplicam aos casos de transferências:

• decorrentes da conclusão de ciclo básico e subseqüente transferência para habilitação vinculada a este, dentro da mesma instituição e curso;
• decorrentes da extinção de curso ou habilitação;
• nos casos de fusão ou troca de mantença;
• decorrentes do encerramento das atividades da instituição;
• nos casos especificados no art. 8° em que não houve formação de turma no período letivo inicial do curso ou habilitação; e
• especificadas:
• no art. 99 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
• na Lei no 9.536, de 11 de dezembro de 1997;
A aceitação da transferência pela instituição de ensino de destino implica a criação de bolsa adicional para o aluno recebido, nos termos do art. 8° do Decreto n° 5.493, de 2005, e independe da existência de bolsas estabelecidas por força da legislação do ProUni.
• A transferência não extingue a bolsa concedida no curso de origem, salvo:
• se a bolsa existente for bolsa adicional, nos termos do art. 8° do Decreto n° 5.493, de 2005; e
• nos casos especificados nos incisos II e III do § 2° deste artigo;

Efetuada a transferência do usufruto da bolsa, o prazo de utilização observará o do curso de destino, ainda que em instituição distinta, deduzido o período utilizado ou suspenso no(s) curso(s) de origem.
A transferência somente será considerada concluída após a formalização de sua aceitação pela instituição de ensino de destino.

Portaria MEC nº 34

 FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior

Financiamento aos bolsistas do ProUni

Os bolsistas parciais do ProUni fazem jus, automaticamente, ao financiamento de 50% (cinqüenta por cento) dos encargos educacionais efetivamente cobrados pela instituição de ensino superior dos bolsistas do ProUni, referidos no art. 1º, I e II da Portaria, nº 2729, de 08/08/2005 de forma a perfazer 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos educacionais totais, a partir do semestre em que forem beneficiados com a bolsa, observado o disposto no art. 18, V, da Portaria nº 1725, de 03 de agosto de 2001 (revogada pela Portaria MEC nº 30, de 27 de julho de 2007).

Para que o bolsista PROUNI possa contratar seu financiamento, a instituição de ensino deve aderir a processo específico do FIES para tal, o que é facultivo.

Usufruto de bolsa do ProUni e do FIES-Financiamento Estudantil em cursos distintos

É vedado ao bolsista do ProUni usufruir simultaneamente, em cursos ou instituições de ensino diferentes, a bolsa concedida pelo ProUni e financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

O candidato beneficiado pelo FIES que for contemplado com bolsa do ProUni em curso ou instituição de ensino diverso daquele financiado deverá efetuar o imediato encerramento do financiamento, nos termos do inciso I do art. 17 da Portaria MEC nº 30, de 27 de julho de 2007, sob pena de encerramento da bolsa do ProUni.

Portaria MEC nº 34